(DOC. VP 165.1531.9011.2400)

TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Ocorrência quando já vigente a Emenda Constitucional nº: 20/98. Pretensão à incidência de regra da legislação municipal anterior, derrogada pela referida Emenda. Inviabilidade. Revisional improcedente. Recurso não provido.

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