(DOC. VP 165.1531.9010.1200)

TJSP. Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial cedido por terceiro. Impossibilidade. Inexistência de lei específica. CTN, art. 156, inciso II. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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