(DOC. VP 165.1531.9005.4300)

TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis sem aceite. Títulos sacados sem justa causa. Endosso translativo. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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