(DOC. VP 165.1531.9003.4100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida. Eventual dívida decorrente de parcelas de seguro incluída em fatura de cartão de crédito. Ausência de pedido do produto. Adesão tácita. Inadmissibilidade. Solicitação do cancelamento. Não atendimento. Culpa configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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