(DOC. VP 165.1531.9001.8100)

TJSP. Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de hiperprolactinemia. Óbices nas Leis orçamentárias e na necessidade de licitação. Inadmissibilidade. Suplementação de verba. Possibilidade. Dispensa ou inexigibilidade do procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº. 8.666/93. Hipótese. Recursos improvidos.

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