(DOC. VP 165.1484.8000.0200)

STF. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância.

«Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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