(DOC. VP 165.1453.8000.8500)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Mandado de segurança. Reintegração. Obrigação de fazer. Cobrança de valores pretéritos. Não caracterização. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote