(DOC. VP 165.1453.8000.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Compensação de imposto de renda com outros tributos federais. Lei 8.541/92. Direito de retificação da declaração de rendimentos. Necessidade de exame do conjunto fático e probatório. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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