(DOC. VP 165.1453.8000.2500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Afronta aADI 1.688-mc. Intranscendência dos motivos determinantes.

«1. No julgamento da medida cautelar na ADI 1.688, o STF suspendeu a eficácia do Lei 9.472/1997, art. 19, XV, que autorizava a ANATEL a realizar busca e apreensão no âmbito de suas atribuições. 2. Não guarda estrita identidade com o referido paradigma decisão que julga legitima apreensão realizada com base na Lei 10.871/2004. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto na ação e não se estende ao leg

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