(DOC. VP 165.1290.7000.1500)

STF. Embargos de declaração na reclamação. ADI 4.429/SP e 4.291/SP. Direito a reajuste de acordo com o salário mínimo. Ausência de dever de contribuição. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote