(DOC. VP 165.1275.3000.5100)

STF. Direito do trabalho e processual civil. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Cabimento. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 29.9.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem - Código de Processo Civil - , a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exig

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