(DOC. VP 165.1240.0010.5000)

TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de obrigação de fazer. Juízo cível. Possibilidade. Natureza desta ação se esgota na esfera do direito civil. Eventuais efeitos criminais serão apurados em outra demanda, sem obstar o prosseguimento da ação ordinária. Recurso improvido.

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