(DOC. VP 165.1240.0007.3200)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Manejo com a finalidade única de prequestionamento. Inadmissibilidade. Analise de todas as questões com ausência de menção expressa dos dispositivos legais. Hipótese. Vício do julgado atacado. Inexistência. Rejeição decretada.

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