(DOC. VP 165.1240.0005.6200)

TJSP. Preclusão. Ato judicial. Ocorrência. Determinação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Hipótese. Ausência de recurso adequado no momento oportuno. Observância. Desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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