(DOC. VP 165.1213.4003.3900)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 14, II, na forma, art. 71, e CP, art. 329, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. (2) crimes de roubo. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) crime de resistência. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. (5) regime inicial semiaberto. Adequação. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivaçã

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