(DOC. VP 165.1213.4001.7800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Início de prova material suficiente à comprovação da atividade campesina. Regime de economia familiar. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante argumenta que interpôs embargos de declaração na Corte a quo e que prequestionou os dispositivos legais acima mencionados, existindo, portanto, julgamento ultra petita, no acórdão de origem, quanto ao termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, que, no entender da Autarquia, é a data do requerimento administrativo. 2. Realmente foram opostos embargos de declaração na Corte de origem, alegando a Autarquia ofensa aos comandos dos CPC, art. 128 e CPC, art.

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