(DOC. VP 165.1055.8004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Art. 109, IV, c/c CP, art. 115. CP. Inocorrência. Earesp 386.266/SP. Agravo regimental desprovido. Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição de e. A. Indeferido.

«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. 2. Segundo a orientação desta Corte, a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador. Assim, compete a ele, a partir da análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências necessárias, indef

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