(DOC. VP 165.1055.8001.7700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pagamento de vantagem a pensionista por força de decisão judicial. Ausência de prática de ato administrativo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de conhecimento do INSS acerca da reforma da decisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável falar de implemento da decadência da Administração Pública em rever seus atos administrativos quando inexistente o referido ato. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no Lei 9.784/1999, art. 54. 2. Hipótese em que o INSS efetuou o pagamento da rubrica - adiantamento de PCCS - por força de decisão judicial posteriormente reformada, inexistindo qualquer ato administrativo que igualmente concedesse o benefício. 3. Consignado pela instância ordinária que a autarq

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