(DOC. VP 165.1031.7003.7200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crimes de trânsito. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria.

«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu o paciente dos crimes do CTB, art. 306 e CTB, art. 311, Código de Trânsito Brasileiro e o acórdão da apelação o condenou. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvime

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