(DOC. VP 165.1031.7003.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. In casu, foi fixado o regime inicial fechado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de motivo

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