(DOC. VP 165.1031.7003.0100)

STJ. Execução. Recurso em habeas corpus. Unificação das penas. Fixação do regime semiaberto. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de unificação das penas e fixação de um novo regime, nos termos dos artigos 111 da Lei de Execução Penal e 33 da Código Penal, é desnecessária a prévia oitiva do sentenciado. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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