(DOC. VP 165.1031.7002.8200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da pena. Fração prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Validade da exigência mais gravosa. Norma especial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anteriormente adotado, consagrou o entendimento de ser válida a exigência mais gravosa contida na Lei de Drogas, quanto ao cumprimento

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