(DOC. VP 165.1031.7002.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Apenado reincidente. Circunstância pessoal. Cálculo da fração sobre a totalidade da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que as penas devem ser somadas para efeitos de concessão do livramento condicional, efetuando-se o cálculo do requisit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote