(DOC. VP 165.0995.3002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Restituição de valores pagos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. CPC, art. 543-C, de 1973. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. Parágrafo 2º do CPC, art. 557, de 1973.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações, em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), CCB/2002, art. 205 (dez anos) e CCB/2002, art. 2.028, que

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