(DOC. VP 165.0995.3000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Reserva de vagas para cotas em universidades públicas. Alegação de violação do Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão que desproveu o aresp. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local não apreciou o conteúdo do dispositivo federal invocado, cingindo-se a entender que a reserva de vagas não se encontra na autonomia universitária, que depende de lei formal e que a resolução impugnada não se presta a tal finalidade. 2. A Agravante não logrou, em seu Recurso Interno, demonstrar que efetivamente foi cumprido o requisito do prequestionamento a ensejar o conhecimento do Apelo Raro. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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