(DOC. VP 165.0973.7000.8800)

TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção em ação anulatória de ato administrativo e concurso público destinado ao provimento de cargo de docente da USP. Prescindibilidade. Hipótese não elencada nas normas de racionalização de serviço do Ministério Público. Observância. Preliminar rejeitada.

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