(DOC. VP 165.0973.7000.8400)

TJSP. Monitória. Contrato. Carta de crédito oriunda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condicionada à aquisição de outra unidade aleatória. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Conversão em título executivo judicial. Cabimento, por encerrar o documento demonstrativo de crédito líquido e exigível. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a monitória mantida. Apelo improvido.

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