(DOC. VP 165.0971.9009.9700)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Desconto de contribuição previdenciária de inativos. Inviabilidade durante a vigência da emenda constitucional nº: 20/98. Possibilidade da cobrança com a vigência da emenda constitucional nº: 41/03. Recurso improvido.

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