(DOC. VP 165.0971.9006.3600)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Hipótese. Entidade assistencial sem fins lucrativos que importa equipamentos para uso em suas finalidades institucionais. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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