(DOC. VP 165.0971.9005.8500)

TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Apelação em ação civil pública. Fundação que não sofre qualquer condenação originada em decisão monocrática. Legitimidade para defender em nome próprio interesses de terceiro. Inexistência. Conhecimento do inconformismo. Impossibilidade.

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