(DOC. VP 165.0971.9003.3000)

TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Pretensão ao recebimento de proventos integrais e não proporcionais. Impossibilidade. Ausência de comprovação do nexo causal entre as moléstias incapacitantes e eventual acidente de trabalho. Ação improcedente. Recurso não provido.

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