(DOC. VP 165.0971.9002.4600)

TJSP. Execução fiscal. ICMS. Parcelamento. Ajuizamento de execução fiscal na pendência de julgamento de recurso extraordinário que reformou a sentença favorável ao contribuinte e reconheceu o débito. Possibilidade (CPC, art. 585, § 1º). Equívoco da Fazenda que admitiu tratamento igualitário a débitos inscritos ajuizados e débitos inscritos não ajuizados. Exclusão da cobrança de custas e honorários advocatícios quanto aos débitos inscritos e não ajuizados. Obrigatoriedade. Recursos desprovidos.

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