(DOC. VP 165.0971.9001.2300)

TJSP. Acão civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Conduta ímproba caracterizada. Inobservância ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº: 101/00). Realização de despesas em desacordo com os preceitos e limites legais, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato. Recurso não provido.

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