(DOC. VP 165.0971.9000.7800)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Membro eleito para conselho tutelar. Desincompatibilização para ocupar uma vaga na Câmara de Vereadores. Percepção da remuneração de conselheira durante o período de afastamento. Impossibilidade. Impetrante que não é servidora municipal e a este não se equipara em termos de vínculo, obrigação e direitos. Conselheira que não foi eleita em regime de dedicação exclusiva no Conselho, tanto que não era vedado o desempenho de outras atividades durante o mandato. Artigo 36, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº: 1512/96. Remuneração da impetrante suspensa. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da fazenda providos.

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