(DOC. VP 165.0971.9000.6300)

TJSP. Contrato. Assistência médica. Recusa por parte de plano de saúde de tratamento a portador de câncer sob a alegação de ser inadequada a medicação prescrita (Granulokine ou Filgrastina). Inadmissibilidade. Hipótese. Consolidação pela literatura médica da eficácia dos remédios indicados, arsenal terapêutico da quimioterapia, agentes eficazes e seguros para a melhoria significativa na sobrevivência. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Recurso da empresa de saúde parcialmente provido tão-somente para afastar a verba indenizatória assinada por danos morais.

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