(DOC. VP 165.0963.9003.7400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 foi preenchida para a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo esta imposta no fato de o adolescente possuir processo anterior pelo mesmo ato infracional. 2. O caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. Precedentes. 3. Inobstante a ausência de fundamentação para a aplicaçã

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