(DOC. VP 165.0963.9003.5700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença absolutória. Retenção de passaporte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - A absolvição criminal exclui quaisquer cautelares penais vigentes durante a persecução penal, seja porque afastada a relevância jurídica do pleito acusatório, seja por ex

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