(DOC. VP 165.0963.9003.5100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitações. Descumprimento de condições impostas em determinação de liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Muito embora não tenha sido determinada a incomunicabilidade entre os corréus, a concessão da liberdade provisória pressupõe, por óbvio, sejam cessadas as práticas delitivas e que não sejam colocadas em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A continuação das atividades criminosas e a tentativa de obstruir a instrução criminal evidenciam o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas, motivand

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