(DOC. VP 165.0963.9003.4500)

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Recurso provido.

«1. A inicial acusatória enquadrou os fatos no Lei 9605/1998, art. 56, norma penal em branco, mas sem indicação da necessária legislação complementadora das «exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos». 2. É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado. 3. Recurso em habeas corpus provido, para determinar o trancamento da ação p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote