(DOC. VP 165.0963.9003.0100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos insuficientes a justificá-la, não tendo sido observado o disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 9,7g (nove gramas e sete decigramas) de crack - , pode ser considerada relevante a ponto de justificar o decreto preventivo. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares

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