(DOC. VP 165.0963.9002.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentaç�

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