(DOC. VP 165.0963.9001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. . Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria

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