(DOC. VP 165.0963.9000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Indenização por danos morais. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Finalidade de alteração do valor indenizatório. Ausência de similitude fática.

«1. Rever o valor da indenização fixada pelo Tribunal de origem, com base no exame fático-probatório e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidiria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, indicando o dispositivo de lei tido por violado, providência indispensável também na alegação de violação de Lei com funda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote