(DOC. VP 165.0752.0004.0800)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Multa ambiental. Disposição inadequada de resíduos sólidos. Pretendida a suspensão da exigibilidade do crédito para fins de obstar a inclusão de seu nome no CADIN, a inscrição do débito em dívida ativa e a propositura de execução fiscal. Alegação do Município de que não foi o responsável pela disposição inadequada dos resíduos e de que já sanou as irregularidades constatadas no local. Necessidade de Instauração do contraditório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 273 de 1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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