(DOC. VP 165.0752.0002.4700)

TJSP. Servidor público municipal. Médico. Recebimento de auxílio doença. Existência de perícia médica que atesta aptidão ao trabalho. Ausência de demonstração de incapacidade no período objeto da demanda. Improcedência da ação. Recurso da fundação de seguridade social provido.

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