(DOC. VP 165.0752.0002.4200)

TJSP. Família. Registro civil. Nome. Encontrando diversas exceções na lei e precedentes jurisprudenciais o princípio da imutabilidade do nome, entendido que a pretensão seja a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade, inexistentes prejuízos à peticionária ou a terceiros, de admitir-se correção de erro de grafia de uma letra em prenome, em consonância com a maneira como já é conhecida de há muito, inclusive como consta em diversos outros seus documentos. Recurso provido.

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