(DOC. VP 165.0752.0001.9600)

TJSP. N. 11153/15 de sorocaba. Disposições a respeito da proibição de produção e comercialização de «foie gras». Ato normativo que enseja significativo acréscimo de despesas públicas consistente na fiscalização de estabelecimentos comerciais e produtivos, sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência de afronta ao art. 144 da constituição estadual por não encerrar a matéria interesse predominantemente local. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote