(DOC. VP 165.0752.0001.3700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Santos (SP). Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço e gratificação por 08 (oito) anos no cargo sobre a diferença pecuniária decorrente da adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Possibilidade. Adesão que importou acréscimo de diferença pecuniária (referência de PCCS) no vencimento do cargo, nos termos do Lei Complementar 162/1995, art. 3º. Diferença pecuniária que constitui contraprestação paga ao agente público pelo efetivo exercício do cargo, vale dizer, tem verdadeira natureza remuneratória, integrando o vencimento. Precedentes. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

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