(DOC. VP 164.9852.3007.2400)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Interposta ação revisional de contrato bancário por contratante que alega cobrança de juros excessivos, capitalização, comissão de permanência cumulada com encargos, requerida a declaração de abusividade das cláusulas contratuais e restituição em dobro de valores cobrados em excesso, inadmissível declare o magistrado abusividade na cobrança das tarifas bancárias, em julgamento 'ultra petita', passível de correção pelo Tribunal. Recurso provido, excluída a fração «ultra petita» da respeitável sentença.

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