(DOC. VP 164.9852.3006.7400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno que, inadimplente quanto ao pagamento de mensalidades escolares, sofre justo protesto do título não quitado. Regularidade do procedimento, em mora o discente que somente regularizou sua situação um mês após o vencimento da parcela. Responsabilização do estabelecimento de ensino pelos transtornos sofridos inadmissível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote